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Pedido Eletrônico - E-SIC

(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

Pedido Presencial

(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

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(Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)

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Câmara Municipal de Itatiba

Rua Benedicto José Constantino, 100 - CEP: 13255-519

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Itatiba - SP

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Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação

• Resolução nº9/2024 - Regulamenta Lei de Acesso à Informação - LAI - no âmbito da Câmara Municipal de Itatiba